Prova FUNRIO - Questões passíveis de anulação

Bom galera, não cheguei a fazer esse certame, mas vi a prova e notei várias irregularidades em sua elaboração. Para ajudar aqueles que defendem a anulação do certame ou de questões vou expor aqui argumentos para anulação de questões. Conforme eu for lendo e notando irregularidades vou postando...

P.S. Estou usando como base o caderno 77. Eita provinha mal feita...

Questão 53

Marcos Vinicius, proprietário de veículo automotor, residente em Corumbá, recebeu guia de pagamento referente à infraçãocometida quando trafegava pela BR-101, entre as Cidades do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, no dia 15 de julho de 2009, às15h30min. A referida guia estabelecia o prazo de 15 dias para a efetivação do pagamento de multa no valor apontado, além da aplicação de 7 pontos, na forma como determina a Lei. Inconformado, recorreu Marcos Vinicius, sustentando não ter recebido notificação da autuação para apresentação de defesa prévia, sendo este apelo recusado. Em face dessa decisão administrativa,Marcos Vinicius ajuizou ação judicial, apresentando todos os documentos cabíveis, satisfazendo todos os pressupostos processuais.Dessa forma, com base na Orientação Jurisprudencial dominante, a decisão a ser proferida deverá ser

Bom, só no enunciado dá pra fulminar a questão. Faltam dados para analisar qual será a provável decisão judicial. O enunciado fala que o cidadão foi autuado, não fala em qual infração, mas até aí tudo bem. A questão diz que ele entrou com recurso na via administrativa por não ter sifo notificado da autuação. Contudo, a questão não afirma como se deu a autuação. No caso da autuação ter sido feita com abordagem e o mesmo ter assinado o AI, a sua assinatura já equivale a notificação da autuação. Como não sabemos como foi lavrado o AI, com ou sem abordagem ou se ele assinou ou não o AI; como podemos ponderar qual será a decisão judicial?

Questão 74

Antônio, munido de arma de fogo, atira em Paulo, matando-o, com o propósito de roubar seu carro. Contudo, logo após assumir adireção de veículo para empreender fuga, Antônio colide com um carro que vinha na direção oposta e acaba sendo preso. Qual foi o crime cometido por Antônio?

A) Latrocínio tentado.

B) Homicídio consumado em concurso material com roubo tentado.

C) Homicídio consumado em concurso formal com roubo tentado.

D) Latrocínio consumado.

E) Extorsão qualificada pela morte da vítima.

Tem crime de LATROCÍNIO no CP??? Já que para ser crime o fato tem que ser TÍPICO E ANTIJURÍDICO, latrocínio é fato ATÍPICO, o que há no CP é o crime de ROUBO SEGUIDO DE MORTE (art. 157, §3º). Se alguém achar a tipificação de latrocínio no CP ganha um doce.

Questão 75

Dois policiais rodoviários federais estão patrulhando uma rodovia e decidem parar um veículo para solicitar os documentos de seumotorista. O motorista está com os documentos do carro em ordem, mas sua habilitação está vencida. Os policiais esclarecem aomotorista que ele não pode continuar conduzindo o veículo, que ficará apreendido até que uma pessoa habilitada venha buscá-lo. Omotorista oferece a quantia de R$ 100,00 reais para que os policiais o liberem. Os policiais então dizem que só o liberariammediante o pagamento de R$ 500,00 reais. O motorista diz que não tem essa quantia, e os policiais acabam apreendendo o veículo.Diante da narrativa, assinale a opção correta.

A) O motorista cometeu o crime de corrupção ativa, e os policiais cometeram o crime de corrupção passiva.
B) O motorista cometeu o crime de corrupção ativa na modalidade tentada, e os policiais não cometeram nenhum crime.
C) O motorista e os policiais não cometeram nenhum crime, pois não foi efetivado o pagamento de dinheiro, e o carro foiregularmente apreendido.
D) O motorista cometeu o crime de corrupção, e os policias cometeram o crime de prevaricação.
E) O motorista cometeu o crime de corrupção, e os policiais cometeram o crime de concussão, ambos na modalidade tentada.

A questão diz que o veículo ficará APREENDIDO, sendo que a medida administrativa correta para o caso é a RETENÇÃO, conforme pode-se verificar no inciso V do art. 162 da lei 9.503/97. Se no caso os PRF APREENDERAM o veículo além da corrupção passiva eles também cometeram o crime de abuso de autoridade. Já que segundo os princípio da legalidade pública o funcionário público só pode fazer o que a lei determina.

Questão 66

Mário Manoel, aprovado em concurso público para cargo de Agente, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, foi lotado, em21/07/2004, para exercer atividades fixadas em Regulamento, em rodovia federal no Estado do Rio de Janeiro. Em 21/07/2006,requereu sua remoção, visando obter nova lotação, apresentando como motivação a proximidade de seu domicílio. Levando emconta os fatos narrados, pode-se afirmar acerca da alteração de lotação do servidor da Polícia Rodoviária Federal que orequerimento

A) não poderá ser acolhido, uma vez que o tempo mínimo da primeira lotação do Agente é de 3 (três) anos exercendo atividades denatureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a suaexperiência e aptidões.

B) não poderá ser atendido na medida em que, apesar de satisfeito o lapso temporal inicial, referente à primeira lotação, o processode remoção dar-se-á através de concurso de remoção, de permuta ou pelo interesse da administração.

C) poderá ser acolhido, uma vez que o Agente permaneceu em sua primeira lotação por um período mínimo de 2 (dois) anosexercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsitocompatíveis com a sua experiência e aptidões, e a permuta é formalizada através de simples petição.

D) somente poderá ser acolhido se, no Edital do Concurso Público estiver prevista a possibilidade de requerimento de remoção,fixando, igualmente o prazo referente à primeira lotação.

E) poderá ser acolhido, se ficar evidenciada a existência de vaga no local para onde o servidor pretende obter nova lotação, caso em que a mesma pode ser processada através de requerimento dirigido à Chefia Imediata para fins de trâmite e anotação nos assentamentos funcionais.

Bom, o que direi sobre a questão... que tal citar o fato do §4º do art. 3º da lei 9654 ter sido incluso somente em 2008 pela MP 431? Parece até brincadeira... Ou seja em 2006 não havia vedação temporal alguma ao pedido de remoção. A letra correta seria a letra E e não a A.